No pedido, o MP ressalta que a lei eleitoral veda uso de bens e imóveis pertencentes a administração direta ou in direta da União, Estados, Distrito Federal ou municípios.
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Criminosos invadiram casa no Bairro Aeroporto e roubaram celulares, folhas de cheques, cartões de crédito, documento de uma motocicleta e caminhonete Toyota Rilux.
O MP já pediu a indisponibilidade dos bens dos requeridos em R$ 240 mil, referente ao ressarcimento do dano ambiental. Não consta no processo se o juízo deferiu tutela de urgência.
Miguel de Oliveira, de 64 anos, procurou o MPE após descobrir que uma lente intraocular não foi implantada, o que casou cegueira em um dos olhos
Ação pede bloqueio de R$ 48 milhões do secretário Luiz Soares e da empresa 20/20
Construtora afirma que gestão Sachetti não honrou com pagamento, o que impossibilitou construção de quadra
No Tribunal de Contas do Estado (TCE), ela já foi condenada ao pagamento de multa pelo mesmo caso.
Pela legislação eleitoral, o dinheiro que exceder o limite estabelecido terá que ser devolvido